Questão 972541

972541 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: AparecidaPrev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre outros, do seguinte critério e exigência:

vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.

manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo.

adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico único de trabalho para os pensionistas.

divulgação do montante das vinculações orçamentárias e financeiras, relação e valor contábil das obrigações, direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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