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Para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de
Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre
outros, do seguinte critério e exigência:
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Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as
contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados
e sobre as pensões observarão a alíquota
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Em consonância com o teor da Lei Complementar n.
010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de
Previdência Social de Aparecida de Goiânia, ocorre a perda da
condição de segurado nas seguintes hipóteses:
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O Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade
competente para julgar o auto de infração é o Secretário de
Previdência Complementar. Conforme teor do referido
decreto, a decisão-notificação trata-se do
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Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que
regulamenta o processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do
regime da previdência complementar, operado pelas
entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à
Secretaria de Previdência Complementar, contado da data
do recebimento da notificação, no prazo de
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O conceito doutrinário de dependência econômica
previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às
expensas do segurado. Além do referido conceito, sabe-se que,
para ser considerado dependente econômico, o sujeito deve
estar inserido no rol da legislação específica. No art. 9,
parágrafo 9, da Lei Complementar n. 10/2005 tem-se como
presumida a dependência econômica
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Qual é o método de depreciação que resulta em despesa
constante durante a vida útil do ativo, caso o seu valor residual
não se altere?
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A situação dinâmica do patrimônio é representada pela
demonstração do resultado do exercício, que evidencia as
variações patrimoniais ocorridas em um determinado
período. Um exemplo de transação que aumenta o
Patrimônio Líquido é:
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A perda de valor, decorrente da exploração de direitos, cujo
objeto seja recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados
nessa exploração, é denominada de
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Fatos contábeis são acontecimentos que provocam alterações
qualitativas e/ou quantitativas no Patrimônio de uma entidade.
A Emissão de Debêntures com ágio é considerado um fato
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