Considerando-se o disposto na Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O Poder Público Municipal não poderá conceder incentivos fiscais, mesmo que no âmbito de sua competência, para atividades na preservação ambiental (1ª parte). As multas aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente (2ª parte).
A sentença está:
