3543869
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
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Nos termos do Código Tributário Nacional e da CF/1988, o tributo que tem a gênese de sua exigência no exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública é:
