Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público.

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, ainda que a falsificação seja grosseira.

Pratica concurso material de crimes o agente que falsifica documento com o fim específico de cometer estelionato com o referido documento.

Pratica apenas o crime de estelionato quando o falso se exaure no crime de estelionato sem mais potencialidade ofensiva, sendo o falso absorvido por aquele crime-fim.