Questão 746783

746783 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Marque a alternativa considerada correta:

Nossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;

Nossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;

Por nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;

A pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;

Não há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

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