Questão 840895

840895 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela não deverá subsistir em hipótese alguma.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

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