Questão 3427239

3427239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

Provas:

Analista Técnico Jurídico
Provas ×

Jurisprudência

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto, assinale a alternativa CORRETA.

A ação de repetição de indébito de taxas ou tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Tributário Nacional.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Não é possível repetir indébito de tarifas de água e esgoto, apenas compensá-lo

O serviço de água e esgoto é compulsório, tendo, portanto, natureza de tributo, razão porque a prescrição é quinquenal.

As ações que versem sobre taxas de água e esgoto sujeitam-se à Lei de Execuções Fiscais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Técnico Jurídico

40 Questões

Provas

Analista Técnico Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta