Magna Concursos
781023 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional .

I. Os municípios são competentes para instituir a cobrança de Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

II. As taxas poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos, desde que sejam aplicadas alíquotas diferentes.

III. O imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, é um tributo de competência municipal, e deve ser instituído e cobrado pelo município em que o veículo foi licenciado.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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