A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal somente serão regidas por este Decreto, independentemente se os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispuserem de legislação própria.

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal – SIF, podem realizar comércio internacional.

Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em Abatedouro Frigorífico, Entreposto de Carnes e Derivados, Casa Atacadista.

Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias “A”,“B” ou “C”, baseado nas características quantitativas peso e tamanho.