- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
A proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito é absoluta e não comporta relativização.
