As garantias e os privilégios do crédito tributário são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN). Considere que Mévio, Procurador do município, deverá manifestar-se acerca do seguinte caso: Fausto Ricco, morador do município de Venda Nova do Imigrante, é dono de um patrimônio de R$ 1.000.000,00, constituído de um sítio avaliado em R$ 400.000,00 e duas casas no valor de R$ 300.000,00 cada uma; teve débito tributário oriundo de IPTU no valor de R$ 100.000,00 inscrito em dívida ativa. Após a inscrição, resolveu vender o sítio. A venda, tendo-se em vista os privilégios de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser considerada por Mévio como: