- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDa Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012)
Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, EXCETO nas seguintes situações: