Questão 315487

315487 Ano: 2018
Disciplina: História
Banca: ATENA
Orgão: Pref. Presidente Getúlio-SC

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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