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Respondida
909680
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-GO
Provas:
Auditor - Conselheiro Substituto
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
O crime de
A
impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
B
peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
C
emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza-se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.
D
excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
E
extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.
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