Questão 637063

637063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

Provas:

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

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