A acumulação de cargos, pelo caráter lícito, não se condiciona à comprovação de compatibilidade de horários.

A proibição de acumular cargos é adstrita apenas às entidades da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

O funcionário estatutário que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá mantê-los em atividade simultânea, no interesse público.

O estatuto, em nenhuma hipótese de acúmulo de cargos, permite que o funcionário opte entre duas remunerações no caso de afastamento de um deles.