A imunidade recíproca, que impede os entes políticos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é aplicável a todos os impostos que possam comprometer seus patrimônios, rendas e ou serviços, alcançando, até mesmo, o imposto sobre operações financeiras.

A imunidade recíproca aproveita tanto aos entes políticos como às suas autarquias e às fundações que instituam e mantenham; às empresas públicas e às sociedades de economia mista, diversamente, jamais se poderá reconhecer imunidade, ainda que prestadoras de serviço público sob regime de monopólio, sem disputa de mercado com empresas privadas.

A imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios, o que impede a própria República Federativa do Brasil de estabelecer isenção por tratado internacional.