- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A Lei 9605/98 é a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente. Antes, tais condutas eram tratadas como contravenções penais e punidas na forma do artigo 26 do antigo Código Florestal (Lei 4771/65). Referente às penas restritivas de direito está correto afirmar:
I. Prestação de serviços à terceiros.
II. Interdição permanente de direitos.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.
II. Interdição permanente de direitos.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.
Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa: