ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu disciplina própria e específica ao instituto do tombamento, como meio de proteção de diversas dimensões do patrimônio cultural brasileiro

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional estabeleceu o dever de proteção e guarda e a consequente responsabilidade exclusiva da União, incluídas na competência privativa, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável.

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu que o tombamento o de bem imóvel serve substancialmente para ampliar sua destinação às atividades artístico-culturais.

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu que a legislação vigente sobre tombamento adotará a conceituação mais ampla, ficando, pois, a proteção dos bens, que * integram o conceito mais restrito, no âmbito da desapropriação.