A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no Texto Constitucional (art. 216 da CRFB/1988). A ordem constitucional vigente recepcionou o DL 25/1937, que:

Assinale a opção correta, quanto aos crimes elencados no Código Penal contra a Administração Pública:

No tocante aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O art 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da justiça do Trabalho estabelecendo que compete à justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, estão:

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, a comissão será composta por:

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, “para os estabelecimentos com mais de trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré- assinalação do período de repouso”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado acima é:

O Código de Processo Civil Brasileiro prevê que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se a regime específico (Art. 520). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, cessa a fé do documento particular quando:

I- for impugnada judicialmente sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.

II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.