Questão 1013757

1013757 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar.

no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz.

de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.

de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.

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