- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Noventena
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
