1039792
Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos
em lei e consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação. Tal previsão,
estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se