Magna Concursos
1039792 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se
 

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