A utilização efetiva de serviços públicos ocorre quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Para a incidência das taxas, é necessário que os serviços públicos sejam prestados diretamente pelo Poder Público.

O lançamento e o pagamento das taxas importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

As taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

As alíquotas para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos profissionais autônomos poderá ser reduzida em 1/3.