Questão 2219415

2219415 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Leis Orçamentárias

O Município deve programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias anuais e os orçamentos anuais. É CORRETO afirmar que:

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública direta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá as disposições sobre as alterações na legislação tributária.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previstas no orçamento anual e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados suas aplicações trimestralmente na conformidade da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

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