Magna Concursos
727163 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:
Dados os itens abaixo,
I. A regra constitucional que assegura a irredutibilidade de vencimentos não afasta a aplicação de teto remuneratório, mas exclui deste limite todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor público.
II. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
III. Segundo a CF/88, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Dessa regra, tem-se extraído o entendimento, adotado pelo STF, segundo o qual são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento de danos ao erário público.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões