exigir ou aumentar tributo.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após a vacatio legis da lei que os houver instituído ou aumentado.