A cada 12 (doze) meses de exercício o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, conforme escala organizada de acordo com o interesse da Administração, podendo ser acumuladas, até o máximo de três períodos, se assim o exigir o interesse público.

A Administração Municipal não poderá conceder férias coletivas a todos ou a uma parte de seus servidores, vez que não há interesse público.

A jornada normal de trabalho não será superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais. Em caso de turno único a jornada de trabalho será de no máximo 04 (quatro) horas diárias.

A carga horária poderá ser ampliada ou reduzida, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme interesse da Administração, com adequação proporcional do vencimento, assegurados os direitos adquiridos.

As férias não poderão ser interrompidas, qualquer que seja a justificativa, prevalecendo o interesse do servidor em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana.