A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. As alternativas a seguir apresentam o que irá integrar a Lei do Orçamento, EXCETO a seguinte, que irá somente acompanhar a Lei do Orçamento: