A licença prévia permite o início da implantação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente.

A prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida pelos órgãos ambientais para a concessão da licença prévia para a implantação e operação de todos os empreendimentos modificadores do meio ambiente.

A licença prévia permite a operação de empreendimentos modificadores do meio ambiente.

A licença prévia aprova a localização e concepção de um empreendimento modificador do meio ambiente, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas outras fases de sua implementação.

A realização de audiências públicas é sempre exigida após a concessão da licença prévia para empreendimentos modificadores do meio ambiente.