3274894
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO
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A Política Nacional de Recursos Hídricos é um conjunto de
diretrizes, princípios e instrumentos estabelecidos pelo
governo brasileiro para a gestão e o uso sustentável dos
recursos hídricos do país. A Lei nº 9.433/1997, que institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos, determina a
cobrança pelo uso da água em todo o território nacional.
Qual é o principal objetivo da cobrança pelo uso da água?