Questão 1017327

1017327 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

Provas:

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei nº 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777

só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.

volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

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