A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.

Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.

A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.

Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.