É uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica, quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas e sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei, salvo exceções.

Refere-se a(o)s: