É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.

É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.

Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.

A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.