Magna Concursos
3003240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II.
A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

III.
A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

IV.
Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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