A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração tributária deverá:

Certo município apresentou as seguintes informações referentes a um determinado período:

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total de

O conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é composto por: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Notas Explicativas; Informação comparativa com o período anterior.
(MCASP, 2021.)
Observe a estrutura apresentada a seguir:



A estrutura apresentada se refere à:

Um município apresentou as seguintes informações referentes a determinado período:

Considerando somente as informações apresentadas, o resultado orçamentário evidenciará um valor de:

A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)
Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre

O texto constitucional separou os Direitos e Garantias Fundamentais da seguinte forma:
Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);
Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);
Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).

(  ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.

(  ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

(  ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(  ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.

(  ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.

(  ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.
A sequência está correta em

Estabelecer a partilha de competência tributária, o que por si só já limita o poder de tributação, ao atribuir exclusivamente a uma entidade política a competência tributária; mas, a Constituição Federal estabeleceu diversos limites ao poder de tributar para preservar o sistema político adotado, garantir a saúde da economia e respeitar os direitos fundamentais.
(SCHOUERI, 2022.)
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações do poder de tributar e a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a quaisquer dos entes federativos estabelecer tratamento tributário desigual entre contribuintes, utilizar tributos para confiscar bens ou para impor restrições ao tráfego de pessoas.

II. É proibida a instituição de impostos, dentre outras situações e atendidos os requisitos legais, sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação sem fins lucrativos.

III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens- Inter Vivos são de competência dos Municípios (ITBI); já o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) são de competência dos Estados e do Distrito Federal.

IV. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) são impostos de competência da União, que poderá instituir mediante lei ordinária novos impostos desde que não-cumulativos, mesmo que tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos no texto constitucional.
Está correto o que se afirma em

Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(  ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

(  ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

(  ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.
A sequência está correta em

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em