- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Falência
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação extrajudicial
Segundo a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, o Comitê de Credores será
constituído por deliberação de qualquer das classes de
credores na assembleia geral e terá a seguinte
composição: