Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária compulsória, exclusivamente em moeda corrente nacional, que constitua ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Todo imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao Estado.