Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins dessa Lei, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sua residência habitual no território do Município.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito para a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no prazo máximo de sessenta dias.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.