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Respondida
932036
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UERR
Orgão:
Câm. Boa Vista-RR
Provas:
Procurador Legislativo Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as atividades fiscais da Fazenda Municipal e a imunidade tributária, assinale a opção INCORRETA.
A
As organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais tributos municipais.
B
Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade tributária, o que impossibilita a incidência do IPTU.
C
Não incide ITBI na aquisição de imóvel não edificado a ser utilizado para construção de templo religioso, cabendo ao Fisco Municipal, caso queira tributar, a prova da desvinculação da destinação institucional.
D
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
E
A distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros é imune à incidência do ISS.
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