Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
Os instrumentos utilizados para a prática de crime, se de propriedade do agente, serão perdidos em favor da União.
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Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.
Os instrumentos utilizados para a prática de crime, se de propriedade do agente, serão perdidos em favor da União.
