Questão 1244690

1244690 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

são referidas no texto constitucional mediante várias expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

são todas auto-aplicáveis.

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