Magna Concursos
1292506 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS
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Acerca do disposto na Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. É dever de todo cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização, fomentando atos depredatórios.

II. É proibido, entre outros, promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores no exercício das suas funções.

III. É proibido andar armado no recinto das repartições, mesmo nos casos permitidos expressamente.

IV. Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de cinco dias do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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Arquiteto e Urbanista

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