Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, de acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, e Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, integram este Manual os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
São princípios orçamentários presentes no Manual, EXCETO: