Somente o pagamento extingue o crédito tributário, definido pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária compulsória.

A remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa.

A compensação tributária, quando objeto de ação judicial e autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda.

Sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário.