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4134352
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Oficial - Cadete
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Decreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Com base na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942)
, marque a alternativa
CORRETA
.
A
Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.
B
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada.
C
O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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