A aprovação de um projeto arquitetônico pela Prefeitura não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno, sendo que a inserção desta observação no projeto é uma das exigências da prefeitura para que ele seja aprovado.

O Responsável Técnico, devidamente registrado no CREA-SP, terá a responsabilidade técnica reconhecida perante a Prefeitura a partir do protocolo do pedido de aprovação do projeto.

O proprietário do imóvel pode dar início à execução de fundações e serviços estruturais imediatamente após o protocolo do pedido de aprovação do projeto, independentemente da emissão do alvará.

A responsabilidade técnica pela qualidade dos materiais e pela segurança da execução da obra recai exclusivamente sobre o proprietário, sendo o profissional habilitado apenas um consultor estético.