2980099
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro
de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:
